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Smartus Entrevista | Marcos Prado - Cescon Barrieu

October 14, 2020

O especialista em direito imobiliário Marcos Lopes Prado explica o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em relação à aplicabilidade da Lei 9.514/1997 na resolução dos contratos de promessa de compra e venda de imóveis, em detrimento do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, utilizado em decisões recentes do TJSP. Confira!

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